EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02128.000196/2019-40. Espécie: Extrato de Termo de notificação (Sei n°023184157) - Regularização Fundiária do PARNA Chapada dos Veadeiros. OBJETO: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n. 35/2025 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores: INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO Alexandre Félix Dias ***.068.802-** 02128.000196/2019-40 André Augusto Ferreira Fontes ***.817.551-** 02128.000196/2019-40 Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido nos limites do Parque Nacional Chapada dos Veadeiros, unidade de conservação de posse e domínios públicos: I - Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; II - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atualizado, emitido pelo INCRA; III - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil. A documentação poderá ser protocolada: i) por peticionamento eletrônico no Processo 02128.000196/2019-40, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; ii) na sede do Parque Nacional Chapada dos Veadeiros, sito Rodovia GO 239, Km 36, - Bairro Vila de São Jorge - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP 73770000 ; ou encaminhada para o ICMBio/CGTER no endereço EQSW 103/104, Bloco "C", Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas dos interessados. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 27 de julho de 2026. Mirely dos Santos Oliveira Coordenadora Substituta