AVISO

AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026 O Município de Santa Margarida, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, regularmente nomeada pela portaria n° 214/2026, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento de todos os interessados, tendo em vista o recurso administrativo interposto pelas empresas CONSTRUTORA EXCON LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.948.540/0001-10; CONSTRUTORA R & G LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.263.180/0001-10; VITAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.390.698/0001-48; MS PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.088.941/0001-12; M.A ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.383.935/0001-98, no processo licitatório n° 079/2026, Concorrência Eletrônica 003/2026 , cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de obra de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na estrada vicinal que interliga a sede do município de Santa Margarida/MG ao distrito de Ribeirão de São Domingos, em regime de empreitada por preço global, incluindo serviços de execução de reforço de subleito, sub-base e base, fornecimento e aplicação de imprimação, pintura de ligação, drenagem pluvial, além de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a satisfatória prestação dos serviços, que serão custeados com recursos provenientes do Convênio nº 1231000433/2026, firmado com a SEAPA, com contrapartida do Município, para o fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal Obras, Serviços Urbanos e Habitação de Santa Margarida/MG, após análise do recurso, parecer técnico e parecer jurídico decide: I - Conhecer dos recursos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, bem como sua tempestividade; II - Negar provimento ao recurso interposto pelas licitantes CONSTRUTORA R & G LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.263.180/0001-10; VITAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.390.698/0001-48 e M.A ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.383.935/0001-98, mantendo a decisão proferida pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio na inabilitação das referidas empresas. III - Dar provimento ao recurso, reformando a decisão da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, decidindo na habilitação da empresa CONSTRUTORA EXCON LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.948.540/0001-10, e MS PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.088.941/0001-12, habilitada com ressalva. Fica designada nova data de continuidade da sessão, a realizar-se-á no dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira), com início às 08hr30min., na sede da Prefeitura Municipal através do endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br. TACIANO RICARDO BARBARA Agente de Contratação Suplente