EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br EMPRESA PROCESSO VALOR HISTÓRICO (R$) CONSTARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP 46474.002007/2019-17 11.917,92 CONSTARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP 46474.002006/2019-64 78.424,17 CONSTARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP 46474.002005/2019-10 15.465,20 CLÁUDIO STRAPASSON NETO CESTA BÁSICA EIRELI/SP 46254.003428/2019-41 2.737,22 EBV INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA/SP 46263.000309/2019-28 70.459,73 EBV INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA/SP 46263.000306/2019-94 8.223,36 FEREZIN- MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-SP 46219.015311/2019-37 272.622,42 MATEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA 14152.128443/2020-97 26.619,64 MATEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA 14152.128444/2020-31 27.617,62 OMAR SAAD 14152.049076/2020-66 1.690,63 PLANIUS PISOS INDUSTRIAIS LTDA/SP 47999.004596/2019-11 4.205,32 TRÊS EDITORIAL LTDA/SP 46472.005901/2017-99 2.021,79 TRÊS EDITORIAL LTDA/SP 46472.005998/2017-11 13.939,71 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAIRA /SP 46252.001069/2019-16 24.687,12 V2 AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA/SP 46219024592/2019-19 22.133,28 V2 AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA/SP 46219.024593/2019-63 15.000,00 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos