EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), unidade hospitalar HU-UFJF, representada pela Gerência Administrativa, resolve registrar as seguintes considerações acerca do processo administrativo de apuração de irregularidades PAIF 040/2026, em desfavor da empresa CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.061.543/0001-33: I) Concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa à empresa sobredita, o processo perpassou por todas as fases e todo o caminho procedimental foi rigorosamente cumprido. II) Desta feita, foi decretado de forma definitiva a aplicação das sanções de MULTA MORATÓRIA DE R$ 51,74 (cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), MULTA COMPENSATÓRIA DE R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A EBSERH POR TRÊS MESES. Dessa decisão não cabe mais recurso administrativo. III) Considerando que a empresa se encontra em local incerto e não sabido, informa-se via Diário Oficial da União que a Guia de Recolhimento da União referente à multa imposta deverá ser quitada até 27 de agosto de 2026, por meio do código de barras 00190.00009 03681.406009 00004.596177 7 15510000024374. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado ao e-mail cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br Juiz de Fora/ MG, 29 de julho de 2026. BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS Gerente Administrativo