EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026 Processo Administrativo: 2250/2026 Objeto: Contratação da Fundação Médica Santa Cecília, entidade gestora do Hospital Santa Cecília, para prestação de serviços de saúde, através da disponibilização, pela contratada, da capacidade operacional e instalada (compreendendo: estrutura física, recursos humanos, mobiliários, equipamentos, materiais e insumos) definindo a inserção da unidade na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde do Estado, em conformidade com o perfil, metas e serviços. Fundamentação Legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 Contratada: Fundação Médica Santa Cecilia CNPJ: 05.977.636/0001-01 Valor Contratado: R$ 5.331.607,80 (cinco milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos) por ano. Unidade Orçamentária: 20.401 Código Orçamentário: 10.302.0017 Código da Ação: 0240 Natureza de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 1500 e 1600 Complemento Orçamentário: 1002 e 0000 Parecer Jurídico: 1956/2026 Aracaju, 27 de julho de 2026. JARDEL MITERMAYER GÓIS. Secretário de Estado da Saúde de Sergipe.