EXTRATO DE CESSÃO DE USO

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EXTRATO DE CESSÃO DE USO Espécie: Convenentes: O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Prefeitura de ARACATI/CE. Objeto: O objeto do presente Termo consiste na cessão não onerosa de um imóvel, situado na Rua Cel. Alexanzito, 763, Centro, no município de Aracati/CE, para que nele funcione local de apoio para armazenamento e manuseio de urnas eletrônicas e de materiais de eleição do Cartório Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral. SEI n.º 2026.0.000004690-2. Assinam: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Desembargadora-Presidente do TRE/CE e Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Prefeita de ARACATI/CE. Data: 13/07/2026.

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