AVISO

AVISO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS - MG - EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 03/2026 - PORTARIA Nº 1.173/2026. Contratante: Município de Passos/MG. Recorrente: Construtora e Locadora Morada Ltda - CNPJ nº 12.080.302/0001-04. Objeto: Recurso administrativo contra aplicação de penalidades decorrentes do Contrato nº 171/2025. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, CONHECEU do recurso interposto e, no mérito, REJEITOU-O integralmente, mantendo a aplicação das penalidades de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado atualizado (com desconto nos pagamentos devidos), impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Passos pelo prazo de 12 (doze) meses, e a extinção contratual pelo término da vigência em 07/06/2026, restando determinada a paralisação imediata de qualquer serviço correlato. Passos/MG, 08 de junho de 2026. Maurício Antônio da Silva Prefeito