AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS (SUPGA), em exercício, após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor B7 EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 17.298.685/0001-05, com endereço na Rua Bráulio nº 360, Bairro Santo Elias, Mesquita, Rio de Janeiro, CEP 26.560-580, o pleno exercício de ampla defesa e contraditório, conforme Notificação Inicial SIGA Nº SERPRO-NTF-2026/00006, de 13/02/2026 e Decisão de 1º Instância Sem Defesa Prévia SIGA Nº SERPRO DCO-2026/00025, de 28/05/2026, em decorrência de descumprimento de cláusulas e inexecução total do contrato, o que afeta a subcláusula 3.1.3, c/c as alíneas "b" e "c" da subcláusula 8.1, c/c as subcláusulas 8.6.1, 8.7.2, alínea "d", 9.1, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.7, do Contrato RG nº 140.459/2022, Processo nº 00934/2022 e, em conclusão ao processo administrativo de sancionamento SERPRO-PPT-2026/00005, com fundamento legal no artigo 83, incisos II e III, da Lei nº 13.303/2016, aplica-lhe as penalidades de multa compensatória, no valor de R$ 251.833,05 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinco centavos), c/c rescisão unilateral do contrato e suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o SERPRO, por 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário Oficial da União. BRUNA PAULA DA SILVA LACERDA