AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8/2026 PARCIAL DE FASE O Fundo Municipal de Educação de Quirinópolis - FMEQ, Estado de Goiás, por intermédio de sua Gestora Municipal, torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO da fase de Habilitação / Julgamento das Propostas, referente ao Chamamento Público nº 008/2026, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à elaboração de merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino de Quirinópolis - GO, tudo de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com verba oriunda do FNDE/PNAE, conforme quantitativo estabelecidos no anexo I - Termo de Referência, DFD e ETP. A decisão administrativa fundamenta-se nos princípios da autotutela, legalidade e supremacia do interesse público, tendo em vista a constatação da Procuradoria Geral do Municipal por considerar o descumprimento do prazo mínimo de publicidade estabelecido no parágrafo único do art. 32 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, que determina no parágrafo único "Os editais de chamadas públicas devem permanecer abertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de vinte dias corridos", conforme consta no Parecer Jurídico emitido no dia 15/07/2026, conforme autos do processo em epígrafe. Ficam os participantes notificados do direito de manifestação ou interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021. Assim, a Ata de Abertura dos Envelopes - 19/06/2026 publicada no site oficial deste Município, http://www.quirinopolis.go.gov.br, torna-se nula. O processo administrativo encontra-se com vista franqueada aos interessados no http://www.quirinopolis.go.gov.br.. Quirinópolis - GO, 20 de julho de 2026. IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA Gestora do FMEQ