PORTARIA SE/MDS Nº 206, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SE/MDS Nº 206, DE 28 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, o Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, a Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, e a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550031. Art. 2º Subdelegar competência ao Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais Substituto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550031. Art. 3º Designar o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550031. Art. 4º Designar a Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais para atuar como Gestora Financeira Substituta da Unidade Gestora 550031. Art. 5º Designar o servidor Fábio Ferreira Berrogain, SIAPE nº 1035207, Coordenador de Sistemas e Inovação Digital do Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550031. Art. 6º Designar a servidora Mirian da Silva Queiroz Lima, SIAPE nº 1556747, Coordenadora da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais, para atuar como responsável substituta pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550031. Art. 7º Designar o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550031. Art. 8º Designar a Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais para atuar como responsável substituta pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550031. Art. 9º Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, Contadora da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, para atuar como responsável titular pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550031. Art. 10. Designar a servidora Carolina Nascimento Cavalcante, Contadora da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, para atuar como responsável substituta pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550031. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR