PORTARIA Nº 2.681, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.681, DE 24 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.011790/2026-40, fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, 76 e 77, caput, e §2º, incisos I, III, IV e V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, resolve: Conceder pensão em caráter temporário a ANTONIA HELENA FERREIRA, na condição de filha com deficiência grave do ex-servidor RAIMUNDO FERREIRA FILHO, matrícula 20208, alterando-se, por conseguinte, a pensão instituída em caráter vitalício pelas Portarias de nº 1.516/2020 e 3.204/2021-DGER a RAIMUNDA AMÂNCIO DI FERREIRA, na condição de cônjuge inválido, de modo a corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 70% (setenta por cento) do valor que supere esse limite, sendo 50% (cinquenta por cento) referente a uma cota familiar e 10% (dez por cento) por dependente, a partir da data de publicação desta portaria. Marcio Tancredi