ATO Nº 77 - DLP, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 77 - DLP, DE 27 DE JULHO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 5099/2025, resolve: Conceder aposentadoria à servidora ANA APARECIDA REIS, no cargo de Analista Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e art. 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se ainda os termos do art. 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023). ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN