PORTARIA Nº 232, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 232, DE 27 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015131/2026-24, resolve: Art. 1º Ceder o servidor Gustavo Esteves Murad, pertencente ao quadro de pessoal da /ANEEL, para o exercício do Cargo Comissionado Técnico CCT V na função de Assessor Parlamentar, na Assessoria Parlamentar, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO