DESPACHO

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve: Autorizar o afastamento do País de OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar da Reunião do IOSCO Inter-American Regional Committee e da Reunião do IOSCO Financial Stability Engagement Group, que serão realizadas respectivamente em Montreal, Canadá, e Tóquio, Japão, no período de 11 a 22 de outubro de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 14021.055716/2026-58). ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA