PORTARIA GABAER/AAJ-SAJ Nº 1.012, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER/AAJ-SAJ Nº 1.012, DE 28 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1074686-52.2026.4.01.3400, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 20209/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 15 de julho de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e considerando o que consta do Processo nº 67400.005427/2026-18, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel GUSTAVO BARBOZA REINBOLD (Nr Ord 4015843/COMAE), e incluí-lo, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o artigo 115, inciso I e artigo 116, inciso II, Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo de eventuais valores a serem indenizados ao erário. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO