PORTARIA Nº 3.708, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.708, DE 28 DE JULHO DE 2026 A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020; e considerando o disposto no art. 8º, § 1º, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em consonância com o art. 1º da Portaria nº 6.890, de 10 de outubro de 2019, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, resolve: Art. 1º PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 50600.004356/2026-79, cuja instauração segue discriminado a seguir: INSTAURAÇÃO Portaria nº 527, de 04 de fevereiro de 2026 (Publicada no D.O.U nº 25, Seção 2, de 05 e fevereiro de 2026) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAÍSE SABINO DE MELO MARCOLA