PORTARIA DE PESSOAL Nº 675, DE 28 DE julho DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 675, DE 28 DE julho DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, publicado no diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e demais informações que constam do processo nº 25000.107585/2026-66, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MIGUEL LODI CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério da Saúde, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, código FCE 2.10 e perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal - SPOF, de Nível Superior, do Ministério das Cidades (MCID). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o(a) servidor(a) não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA