PORTARIA PGR/MPF Nº 494, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 494, DE 24 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XX e XXII, e 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 1.632, de 21 de julho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005894/2026-16, resolve: Art. 1º Ficam designados o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA e o Procurador da República FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, para atuarem em conjunto com o Procurador da República ANDRE BUENO DA SILVEIRA, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, na Notícia de Fato nº 1.34.001.004018/2026-84, pelo prazo de 1 (um) ano ou até o encerramento das providências pertinentes, o que ocorrer primeiro. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 411, de 24 de junho de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 81, de 26 de junho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO