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PortariaSeção 2 · Edição 141 · Pág. 56

PORTARIA PGR/MPF Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2026

Ministério Público da UniãoAtos do Vice-Procurador-Geral da República

Texto integral

PORTARIA PGR/MPF Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XII "b", XV "c", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 24 e 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.602 de 21 de julho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005986/2026-04, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, titular do 16º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para atuar especificamente no Inquérito Policial nº 1069070-24.2025.4.01.3500, que deve ser distribuído ao seu ofício, inclusive os feitos extrajudiciais conexos e feitos judiciais deles decorrentes, por prazo indeterminado, até o retorno da titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Goiás à designação plena. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO