PORTARIA TRT5 Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA TRT5 Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 7153/2019 e tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1022544-80.2026.4.01.3300, que determinou o restabelecimento da pensão por morte; resolve: CONCEDER pensão estatutária a MARIA OLÍVIA RIBEIRO DE MELLO, filha do servidor falecido Jair Carneiro de Mello, em razão da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 1022544-80.2026.4.01.3300, com fundamento nos artigos 217, II, "a" e 219 da Lei nº 8.112/90 (redação original), à base de 100% do valor previsto nos artigos 40, §7º, I da CF/88 e artigo 2º, I, da Lei nº 10.887/2004, a contar de 25/02/2026, data da suspensão da Pensão Estatutária prevista na Portaria TRT5 nº. 1545/2019, publicada no D.O.U edição de 16/8/2019. IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI