PORTARIA Nº 3.670, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.670, DE 27 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o que consta do processo nº 50607.000681/2026-01, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade Permanente para o trabalho, a servidora MARIA DE LOURDES GOMES SEABRA, matrícula DNIT nº 0143-0 e SIAPE nº 866532, ocupante do Cargo de Agente de Portaria, Classe "Especial", Padrão V, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, média aritmética. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES