PORTARIA SVP8 Nº 91, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SVP8 Nº 91, DE 27 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o Parecer de Força Executória Nº 15894/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 12 de junho de 2026, referente ao cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do Processo nº 1009195-44.2021.4.01.3701, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve: REFORMAR, provisoriamente, a contar de 10 de setembro de 2018, o Subtenente da reserva remunerada (CPF xxx.181.613-xx) JORGE ANTONIO TEIXEIRA NUNES, com os proventos integrais do soldo de Primeiro-Tenente, de acordo com o art. 104, art. 106, inciso II, art. 108, incisos III, IV e V, art. 109 e art. 110, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880/1980, com redação introduzida pela Lei 13.954/2019. CONCEDER, provisoriamente, ao Subtenente da reserva remunerada (CPF xxx.181.613-xx) JORGE ANTONIO TEIXEIRA NUNES, o benefício de isenção do recolhimento do imposto de renda, previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 10 de setembro de 2018, tendo em vista o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do Processo nº 1009195-44.2021.4.01.3701, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Parecer de Força Executória Nº 15894/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 12 de junho de 2026. Cel ANGELO MOREIRA CARNAVAL