PORTARIA Nº 1.156 DPM, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.156 DPM, DE 24 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria n o 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso art. 104, inciso V do art. 108 e no §1º do art. 110, todos da Lei nº 6.880/1980, bem como em conformidade com a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033635-13.2025.4.01.0000, pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 1024946-96.2024.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 75953/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CB-ES 18.0281.01 RICHARD FONSECA MAURÍCIO na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a contar de 24 de julho de 2023. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3ºA implantação, bem como eventuais valores referentes a atrasados decorrentes do pagamento administrativo, serão devidos a partir de 8 de julho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO