PORTARIA Nº 411 SVP/11, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 411 SVP/11, DE 28 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 103419-74.2019.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd KAIO CESAR FELIX SILVA (Idt 1113566077), na graduação de Soldado, com base no soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, a contar de 20 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 106, II, c/c art. 108, IV, ambos da Lei nº 6.880/1980 do Estatuto dos Militares, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 19870/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 13 de julho de 2026. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA