PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.663, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.663, DE 27 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo n° 0820163-15.2023.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI 90849.005829/2026-67, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA AUDENIRA DA SILVA, na condição de filha inválida do ex- servidor AFONSO SABINO DA SILVA- Matrícula SIAPE nº. 0780745, aposentado no cargo de Agente de Vigilância, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 27 de maio de 2022, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00483/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA