Ato Presi nº 952, de 24 de Julho de 2026

Ato Presi nº 952, de 24 de Julho de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0023646-22.2026.4.01.8000, resolve: DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora ANA CAROLINA DE PINA DIAS, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998, no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 e art. 62-A da Lei 8.112/1990, e nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 15.292/2025. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO