Portaria

GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2026 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 61.286.490 60.113.332 35.955.005 59,81 33.329.022 55,44 32.997.186 54,89 Despesas Correntes 55.167.855 57.001.412 33.590.438 58,93 31.748.753 55,70 31.418.967 55,12 Transferências a Estados, DF e Municípios 50.701.697 52.045.975 31.209.301 59,96 29.520.702 56,72 29.519.002 56,72 Demais Despesas 4.466.157 4.955.437 2.381.137 48,05 2.228.052 44,96 1.899.966 38,34 Despesas de Capital 6.118.635 3.111.920 2.364.566 75,98 1.580.268 50,78 1.578.219 50,72 Transferências a Estados, DF e Municípios 5.868.270 2.546.169 2.080.472 81,71 1.580.268 62,06 1.578.219 61,98 Demais Despesas 250.365 565.751 284.094 50,22 0 0,00 0 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 106.316.371 105.261.068 62.702.457 59,57 49.631.562 47,15 49.373.114 46,91 Despesas Correntes 98.858.577 97.387.202 59.469.169 61,06 48.892.007 50,20 48.654.314 49,96 Transferências a Estados, DF e Municípios 91.050.987 89.514.458 55.091.949 61,55 45.685.672 51,04 45.679.986 51,03 Demais Despesas 7.807.589 7.872.744 4.377.220 55,60 3.206.334 40,73 2.974.328 37,78 Despesas de Capital 7.457.794 7.873.866 3.233.289 41,06 739.555 9,39 718.800 9,13 Transferências a Estados, DF e Municípios 4.808.536 5.204.405 1.297.525 24,93 664.110 12,76 664.110 12,76 Demais Despesas 2.649.257 2.669.461 1.935.763 72,52 75.445 2,83 54.690 2,05 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 31.677.768 32.371.532 20.946.870 64,71 12.305.277 38,01 11.103.225 34,30 Despesas Correntes 31.502.485 32.251.871 20.911.220 64,84 12.297.448 38,13 11.096.497 34,41 Transferências a Estados, DF e Municípios 4.038.550 4.045.743 2.084.976 51,54 1.662.804 41,10 1.662.804 41,10 Demais Despesas 27.463.936 28.206.128 18.826.244 66,75 10.634.644 37,70 9.433.692 33,45 Despesas de Capital 175.282 119.661 35.650 29,79 7.829 6,54 6.729 5,62 Transferências a Estados, DF e Municípios 14.024 34.721 10.900 31,39 1.229 3,54 1.229 3,54 Demais Despesas 161.258 84.941 24.750 29,14 6.600 7,77 5.500 6,48 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 294.069 386.781 208.751 53,97 156.430 40,44 155.007 40,08 Despesas Correntes 293.083 380.781 208.711 54,81 156.430 41,08 155.007 40,71 Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 169.201 61,98 123.753 45,33 123.753 45,33 Demais Despesas 20.083 107.781 39.510 36,66 32.677 30,32 31.254 29,00 Despesas de Capital 986 6.000 40 0,66 0 0,00 0 0,00 Demais Despesas 986 6.000 40 0,66 0 0,00 0 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 15.817.601 15.852.977 9.890.764 62,39 6.105.350 38,51 5.666.070 35,74 Despesas Correntes 15.773.105 15.811.843 9.874.636 62,45 6.102.379 38,59 5.664.881 35,83 Transferências a Estados, DF e Municípios 4.813.001 4.865.510 2.569.212 52,80 2.212.042 45,46 2.212.042 45,46 Demais Despesas 10.960.104 10.946.333 7.305.424 66,74 3.890.336 35,54 3.452.838 31,54 Despesas de Capital 44.496 41.134 16.128 39,21 2.972 7,22 1.189 2,89 Transferências a Estados, DF e Municípios 15.000 15.943 1.189 7,46 1.189 7,46 1.189 7,46 Demais Despesas 29.496 25.191 14.939 59,31 1.782 7,08 0 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 157.545 170.000 154.911 91,12 14.484 8,52 5.632 3,31 Despesas Correntes 157.545 170.000 154.911 91,12 14.484 8,52 5.632 3,31 Transferências a Estados, DF e Municípios 135.873 147.417 138.010 93,62 0 0,00 0 0,00 Demais Despesas 21.672 22.583 16.901 74,84 14.484 64,13 5.632 24,94 OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 33.854.229 40.055.273 22.230.616 55,50 15.386.737 38,41 13.981.016 34,90 Despesas Correntes 31.363.506 37.709.227 21.217.365 56,27 15.262.870 40,48 13.894.821 36,85 Transferências a Estados, DF e Municípios 8.993.726 8.800.289 4.757.463 54,06 3.920.751 44,55 3.920.751 44,55 Demais Despesas 22.369.780 28.908.938 16.459.902 56,94 11.342.119 39,23 9.974.070 34,50 Despesas de Capital 2.490.723 2.346.046 1.013.251 43,19 123.867 5,28 86.195 3,67 Transferências a Estados, DF e Municípios 586.907 652.126 362.796 55,63 6.362 0,98 6.362 0,98 Demais Despesas 1.903.816 1.693.920 650.454 38,40 117.506 6,94 79.833 4,71 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 213.597 54.543 TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) 1 249.617.670 254.265.506 152.089.374 59,82 116.928.862 45,99 113.281.250 44,55 DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 152.089.374 116.928.862 113.281.250 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) 0 0 0 (=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) 152.089.374 116.928.862 113.281.250 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2026 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2026 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL) 2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) 152.089.374 116.928.862 133.676.766 133.676.766 CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 3 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 4,5 Mínimo para Aplicação com Saúde (n) Valor Executado em ASPS no Ano (o) RP Inscritos (Processados e Não-Processados) RP Considerado no Limite 6 RP Pagos Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo RP a Pagar RP Cancelados até o presente (p) Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p) Compensações Legais 7 (r) Saldo Final 8 (s) = (q + r) Empenhos de 2025 227.660.325 234.547.815 23.994.312 17.106.822 17.468.390 6.453.174 72.748 6.814.742 6.814.742 Empenhos de 2024 214.505.348 215.920.257 26.515.686 25.100.777 21.700.596 3.400.182 4.561.166 253.924 1.160.985 1.160.985 Empenhos de 2023 172.826.281 179.813.697 22.991.261 16.003.845 21.186.371 1.199.779 605.112 6.382.304 6.382.304 Empenhos de 2022 139.812.784 151.858.378 17.518.761 5.473.166 15.094.876 925.463 1.498.422 10.547.173 10.547.173 Empenhos de 2021 127.033.240 179.077.635 20.281.396 0 16.184.180 452.993 3.644.223 48.400.173 48.400.173 Empenhos de 2020 121.246.221 161.536.763 13.600.852 0 12.129.985 377.874 1.097.848 39.192.694 39.192.694 Empenhos de 2019 117.293.432 122.269.918 11.017.404 6.040.918 10.064.767 296.233 656.515 4.319.971 4.319.971 Empenhos de 2018 112.360.793 116.820.887 11.768.360 7.308.266 10.584.904 239.017 944.439 3.515.655 3.515.655 Empenhos de 2017 109.088.149 114.700.610 14.124.981 8.512.519 12.573.105 290.863 1.261.015 4.351.447 4.351.447 Empenhos de 2016 93.710.704 106.235.537 7.786.502 0 6.769.944 278.584 737.982 11.786.852 11.786.852 Empenhos de 2015 98.308.994 100.054.862 7.880.322 6.134.454 7.184.040 80.403 615.878 1.129.990 1.129.990 Empenhos de 2014 91.614.082 91.898.531 7.136.587 6.852.138 6.053.081 799.057 66.741 1.016.766 -732.317 2.162.281 1.429.964 Empenhos de 2013 82.912.830 83.053.256 7.642.873 7.502.447 6.567.714 934.733 61.819 1.013.340 -872.914 2.162.281 1.289.367 Empenhos de 2012 79.512.720 80.073.777 8.534.459 7.973.402 7.039.987 933.416 94.905 1.399.567 -838.511 2.162.281 1.323.770 Empenhos de 2011 72.128.481 72.356.648 8.415.641 8.187.474 7.028.704 1.158.771 92.111 1.294.826 -1.066.659 2.162.281 1.095.621 Empenhos de 2010 61.230.118 61.976.698 6.280.781 5.534.201 5.047.283 486.918 89.793 1.143.707 -397.127 2.162.281 1.765.154 Empenhos de 2009 54.963.099 58.281.095 8.568.041 5.250.045 6.769.982 53.502 1.744.573 1.573.423 1.573.423 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.376 4.496.343 1.071.033 13.403 1.175.321 -1.057.697 2.162.281 1.104.584 TOTAL (XV) 2.024.768.656 2.200.281.444 229.743.220 138.547.852 193.944.249 8.784.109 15.627.823 20.176.207 134.210.182 12.973.685 147.183.867 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XVII) 55.935 1.479.143 1.432.930 96,88 1.432.930 96,88 1.432.930 96,88 Despesas Correntes 54.881 1.478.144 1.432.930 96,94 1.432.930 96,94 1.432.930 96,94 Transferências a Estados, DF e Municípios 54.881 1.478.144 1.432.930 96,94 1.432.930 96,94 1.432.930 96,94 Despesas de Capital 1.054 999 - 0,00 - 0,00 0 0,00 Transferências a Estados, DF e Municípios 654 599 - 0,00 - 0,00 0 0,00 Demais Despesas 400 400 - 0,00 - 0,00 0 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XVIII) 419.000 2.547.386 2.128.218 83,55 2.102.911 82,55 2.098.191 82,37 Despesas Correntes 0 2.128.386 2.128.218 99,99 2.102.911 98,80 2.098.191 98,58 Transferências a Estados, DF e Municípios 0 2.128.386 2.128.218 99,99 2.102.911 98,80 2.098.191 98,58 Despesas de Capital 419.000 419.000 - 0,00 - 0,00 0 0,00 Demais Despesas 419.000 419.000 - 0,00 - 0,00 0 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX) 250.000 250.000 250.000 100,00 250.000 100,00 250.000 100,00 Despesas de Capital 250.000 250.000 250.000 100,00 250.000 100,00 250.000 100,00 Demais Despesas 250.000 250.000 250.000 100,00 250.000 100,00 250.000 100,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX) 95.240 0 - - 0 Despesas Correntes 90.240 0 - - 0 Demais Despesas 90.240 0 - - 0 Despesas de Capital 5.000 0 - - 0 Demais Despesas 5.000 0 - - 0 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII) 19.833.482 14.182.879 13.751.665 96,96 7.026.038 49,54 5.515.261 38,89 Despesas Correntes 19.653.597 13.867.568 13.585.412 97,97 6.898.295 49,74 5.387.519 38,85 Transferências a Estados, DF e Municípios 210.464 116.085 116.053 99,97 116.053 99,97 116.053 99,97 Demais Despesas 19.443.134 13.751.483 13.469.359 97,95 6.782.242 49,32 5.271.465 38,33 Despesas de Capital 179.885 315.310 166.253 52,73 127.743 40,51 127.743 40,51 Transferências a Estados, DF e Municípios 133.858 272.094 131.843 48,45 127.303 46,79 127.303 46,79 Demais Despesas 46.027 43.216 34.410 79,62 439 1,02 439 1,02 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 73.400 73.400 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII) 20.727.058 18.532.809 17.562.813 94,77 10.811.879 58,34 9.296.382 50,16 DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 61.342.425 61.592.475 37.387.935 60,70 34.761.951 56,44 34.430.116 55,90 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 106.735.371 107.808.454 64.830.675 60,14 51.734.473 47,99 51.471.305 47,74 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 31.927.768 32.621.532 21.196.870 64,98 12.555.277 38,49 11.353.225 34,80 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 389.309 386.781 208.751 53,97 156.430 40,44 155.007 40,08 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 15.817.601 15.852.977 9.890.764 62,39 6.105.350 38,51 5.666.070 35,74 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 157.545 170.000 154.911 91,12 14.484 8,52 5.632 3,31 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) 53.687.711 54.238.151 35.982.281 66,34 22.412.775 41,32 19.496.277 35,95 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 286.997 127.943 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) 270.344.727 272.798.314 169.652.187 62,19 127.740.740 46,83 122.577.632 44,93 FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF Notas: 1 Do valor total de R$ 116,93 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 85,38 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 31,55 bilhões foram aplicados diretamente pela União. 2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015. 3 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 4 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 5 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 6 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 7 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.