Portaria

GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2026 RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ milhares PODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Saldo Total (a + b) Inscritos Pagos Cancelados Saldo a Pagar (a) Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo a Pagar (b) Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2025 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2025 RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 19.367 1.595.956 1.585.443 11.705 18.176 527.325 782.666 416.848 411.533 81.523 816.936 835.112 EXECUTIVO 14.658 1.491.923 1.481.482 9.073 16.027 463.444 720.744 385.045 379.742 64.969 739.477 755.504 Presidência da República 42 8.067 6.705 184 1.220 20.564 63.638 251 251 5 83.946 85.166 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.502 75.783 75.631 3.500 153 10.048 20.620 3.450 3.442 11 27.215 27.368 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 32 6.039 6.006 33 33 6.857 51.203 12.584 12.580 8.016 37.464 37.497 Ministério da Fazenda 4 101.726 101.712 0 18 1.552 5.857 5.385 5.385 1 2.024 2.042 Banco Central do Brasil 2 12.867 12.867 0 2 2 45 45 45 0 2 4 Ministério da Educação 9.474 829.536 826.046 859 12.106 295.414 355.956 257.721 257.537 13.767 380.065 392.171 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 10.298 10.298 0 0 0 1.555 854 854 31 670 670 Ministério da Justiça e Segurança Pública 71 118.537 118.507 17 84 539 3.650 1.603 1.603 947 1.639 1.723 Ministério de Minas e Energia 51 22.235 21.711 507 68 2.895 10.446 4.284 4.283 3 9.055 9.123 Ministério da Previdência Social 0 71.147 71.146 0 0 36 6.377 4.878 4.878 0 1.534 1.534 Ministério das Relações Exteriores 170 5.148 5.146 0 171 6.670 284 98 98 0 6.857 7.028 Ministério da Saúde 2 84.321 84.321 0 2 830 54.615 26.578 26.577 5.137 23.731 23.732 Controladoria-Geral da União 0 10.301 10.301 0 0 10 1.867 50 50 0 1.826 1.826 Ministério dos Transportes 31 12.773 12.685 0 119 5.345 12.757 5.037 5.032 1.342 11.729 11.848 Ministério do Trabalho e Emprego 229 15.669 15.669 0 229 658 29 1 1 25 660 889 Ministério das Comunicações 0 10.127 10.126 0 1 57.224 7.299 21.250 21.250 1.926 41.347 41.348 Ministério da Cultura 120 1.926 1.870 54 122 2.349 1.036 657 656 13 2.717 2.838 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 18.070 18.070 0 3 334 5.156 1.269 1.269 12 4.209 4.212 Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 25 33.026 32.960 65 25 457 865 125 125 39 1.158 1.184 Ministério do Planejamento e Orçamento 1 5.116 5.109 3 5 14 2.898 134 134 11 2.766 2.771 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 7.734 7.731 1 3 75 29.978 915 915 28.627 511 514 Ministério do Esporte 0 486 483 0 3 71 219 77 76 0 214 217 Ministério da Defesa 25 6.666 6.633 12 45 6.752 31.028 25.556 25.334 660 11.787 11.832 Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 30 1.696 1.657 0 69 20.303 22.152 4.097 3.062 3.484 35.909 35.978 Ministério do Turismo 0 399 399 0 0 79 873 0 0 910 43 43 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 680 680 0 0 1.035 9.128 1.636 1.636 0 8.527 8.527 Ministério das Cidades 844 3.928 147 3.683 942 714 3.326 49 49 0 3.991 4.933 Advocacia-Geral da União 0 1 1 0 0 5.750 6.072 565 565 0 11.258 11.258 Ministério das Mulheres 0 230 230 0 0 164 0 0 0 0 164 164 Ministério da Igualdade Racial 0 198 198 0 0 156 0 0 0 0 156 156 Ministério de Portos e Aeroportos 0 15.775 15.775 0 0 12 638 47 47 0 602 602 Ministério Empreend. Micro e Peq. Empresa 0 207 207 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 252 252 0 0 340 521 1 1 1 858 858 Ministério dos Povos Indígenas 0 805 199 0 606 15.965 9.761 5.071 1.228 0 24.498 25.103 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 153 0 153 0 230 892 775 775 0 346 346 LEGISLATIVO 2 15.258 15.256 0 4 291 25.863 24.258 24.258 21 1.876 1.880 Câmara dos Deputados 0 1 1 0 0 0 25.015 24.047 24.047 0 968 968 Senado Federal 2 6 4 0 4 97 128 53 53 0 171 175 Tribunal de Contas da União 0 15.251 15.251 0 0 195 720 158 158 21 736 736 JUDICIÁRIO 4.707 82.393 82.366 2.589 2.146 27.434 24.675 6.787 6.774 16.524 28.812 30.958 Supremo Tribunal Federal 0 175 175 0 0 0 180 7 7 0 174 174 Superior Tribunal de Justiça 0 358 358 0 0 2 47 33 33 0 16 16 Justiça Federal 2.565 31.088 31.070 2.583 0 5.524 5.752 4.972 4.961 45 6.270 6.270 Justiça Militar 0 2 2 0 0 3.005 1.015 2 2 4 4.014 4.014 Justiça Eleitoral 2.138 411 409 4 2.136 1.765 2.776 344 343 89 4.108 6.244 Justiça do Trabalho 5 50.233 50.231 2 4 796 11.974 1.257 1.257 42 11.472 11.476 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 0 126 121 0 6 16.343 2.896 164 164 16.343 2.732 2.738 Conselho Nacional de Justiça 0 0 0 0 0 0 35 9 9 0 26 26 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 0 26 26 0 0 1.350 166 48 48 9 1.459 1.459 Ministério Público da União 0 24 24 0 0 1.350 166 48 48 9 1.459 1.459 Conselho Nacional do Ministério Público 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 DEFENSORIA PÚBLICA 0 6.355 6.312 44 0 34.805 11.217 711 711 0 45.312 45.312 Defensoria Pública da União 0 6.355 6.312 44 0 34.805 11.217 711 711 0 45.312 45.312 TOTAL 19.367 1.595.956 1.585.443 11.705 18.176 527.325 782.666 416.848 411.533 81.523 816.936 835.112 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2026 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE¹) (a) DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100) 1 1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO 71.618.372 60.557.713 84,56% DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2 (f) Até o Mês (d) Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL) 4 20.986.371 20.871.152 7.803.595 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 7.337.566 3.389.177 1.365.864 - 4 - ENSINO SUPERIOR 47.497.997 36.522.746 20.761.484 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 20.685.613 16.155.169 8.556.620 - 6 - OUTRAS 49.926.630 38.298.187 22.070.150 - 7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) 146.434.176 115.236.431 60.557.713 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO NO MÊS ATÉ O MÊS MAIO DE 2026 JUNHO DE 2026 Valor (g) Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 2.113.450 2.259.370 11.316.119 9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS 2.747.484 2.937.180 14.695.863 10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) 4.860.934 5.196.550 26.011.982 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2 (m) Até o Mês (k) Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 6.957.607 6.388.177 5.342.360 - 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 829.284 389.791 334.445 - 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL - - - - 14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 35.773 12.880 4.941 1.410 15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) 7.822.663 6.790.848 5.681.745 1.410 16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) 203.225.038 169.138.828 84.447.845 1.410 RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2026 (n) 17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 7.818.783 429.254 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Valor estabelecido pelo art. 212 da Constituição. 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício. 3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. 4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.