PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.162094/2025-78, em INQUÉRITO CIVIL, para apurar possível ilicitude praticada por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, consistentes na eventual utilização indevida de recursos públicos destinados ao custeio de passagens aéreas, diárias e seguro internacional para participação em torneio esportivo de policiais e bombeiros realizado nos Estados Unidos da América, mediante possível desvio de finalidade dos valores públicos empregados e eventual custeio de atividades de caráter particular durante a permanência no exterior. Sérgio Bruno Cabral Fernandes