DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2026 Código: 637.036 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0544666/2024. Interessada: LOUTFIA CHARIF SAID ALI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui 4 (quatro) anos de tempo de residência por prazo indeterminado, e não tem condição para redução de prazo de residência, e portanto não atende a exigência contida no Inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral