Despacho de 28 de julho de 2026

Despacho de 28 de julho de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6428 (9321975), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.207886/2025-17, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Inocência/MS (SSPMI), CNPJ 02.499.165/0001-85, para representação da categoria dos Agentes Públicos Municipais do Poder Executivo e Legislativo do Município de Inocência/MS, compreendendo servidores estatutários e empregados públicos celetistas, ativos e inativos, vinculados à Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Autarquias de direito público do município, abrangendo tanto a Administração Direta quanto a Indireta, desde que possuam personalidade jurídica de direito público, com abrangência municipal e base territorial no município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI