DECISÃO SUROC Nº 439, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 439, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.096157/2026-67, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES EMANUEL S.R.L., CUIT nº 30711431809, até 29 de abril de 2034, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO