DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 28 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna público restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos de JOSE RICARDO FERREIRA TORRES E COMPANHIA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.204.613/0001-22, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial NUP: 00770.002189/2026-00 (SEI 48610.212127/2024-01). RÔMULO PREJIONI HANSEN