ATO Nº 9.519, DE 21 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.519, DE 21 DE JULHO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOABY SILVA DOS SANTOS, CPF nº ***.038.335-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 9.740, DE 27 DE JULHO DE 2026 Expedir autorização a SUANE LIMA DOS SANTOS, CPF nº ***.716.935-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

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