PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026 Convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da DRF/STS. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve: Art. 1º Ficam convalidados os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) publicados no sistema e-Editais da Receita Federal do Brasil e no Diário Oficial da União, no período de 20 a 24 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG