DECISÃO Nº 3, de 27 de Julho de 2026

DECISÃO Nº 3, de 27 de Julho de 2026 Processo Administrativo nº 72031.005398/2026-61 Referente ao Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados nº 72031.003274/2023-07 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto pela requerente, mantendo integralmente, por seus próprios fundamentos, o teor do Extrato de Decisão nº 1, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2026. À Corregedoria do Ministério do Turismo para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. GUSTAVO FELICIANO Ministro