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AtoSeção 1 · Edição 141 · Pág. 10

ATO Nº 9.746, DE 27 DE JULHO DE 202

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 9.746, DE 27 DE JULHO DE 202 Processo nº 53520.001386/2026-10. Expede autorização à Cesar da Silveira Peirao, CPF nº ***.374.029-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveir Gerente