AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720250/2022-43, resolve: Tornar público que foi aplicada à PRODIGITOS LTDA, CNPJ nº 35.458.693/0001-45, com fundamento no Art. 87. II da Lei 8.666/93 e no item 11.1.1 do Edital nº 10905.720115/2022-06 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 13.000‬‬‬‬,00 (treze mil reais) - correspondente a perda do valor pago pelo sinal, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI