AVISO DE Inexigibilidade de Licitação

AVISO DE Inexigibilidade de Licitação Nº da Licitação: 027/2026-SEFIN. Município/Órgão: Abaetetuba/Secretaria Municipal de Finanças. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Objeto: Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira, com o obejtivo de propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à recuperação de valores devidos ao munícipio de Abaetetuba/PA, referentes às diferenças oriundas dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela união, até o efetivo recebimento dos valores. RATIFICAÇÃO em 02 de julho de 2026, pela Prefeita Municipal, Francineti Maria Rodrigues Carvalho. Contratada: Adriano Borges Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 48.905.977/0001-84. Valor Global: R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) efetivamente recuperados, equivalentes ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores ingressados nos cofres municipais. Abaetetuba/PA, 27 de julho de 2026 Francineti Maria Rodrigues Carvalho Prefeita