EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) por convênio indicados a seguir: Responsável (is) CPF / CNPJ Convênio Projeto Motivo da Notificação Notificado (s) Equipe Chakart - GO 03.181.311/0001-92 713304/2009 Festival de Bandas em Aparecida de Goiânia/GO (03.181.311/0001-92) Irregularidades na Prestação de contas Desconhecido Guerino Luiz Pérsico ***.149.***-53 713304/2009 Festival de Bandas em Aparecida de Goiânia/GO (03.181.311/0001-92) Irregularidades na Prestação de contas Endereço insuficiente Núbia Cassia da Silva Marinho ***.118.***-87 713304/2009 Festival de Bandas em Aparecida de Goiânia/GO (03.181.311/0001-92) Irregularidades na Prestação de contas Mudou-se Informo que, de acordo com o § 4º, art. 103, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, o prazo para o recolhimento do débito é de 30 (trinta) dia. Caso, o(s) responsável(is) permaneça(m) inertes, será instaurada Tomada de Contas Especial na forma do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o(s) notificado(s) poderá(ão) ser inscrito(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU nº 71/2012. AUGUSTO LIRA DA ROCHA Secretário Nacional de Políticas de Turismo