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EditalSeção 3 · Edição 140 · Pág. 93

Edital nº 31/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

Edital nº 31/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023968/2026-77 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO MADEIREIRA LAVAREDA LTDA ME 10.874.539/0001-23 02027.106557/2017-37 9121123/E - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A 12.274.379/0009-64 02553.000082/2020-13 F0V5J5LE - S O DA SILVA-ME 17.887.838/0001-41 02024.103216/2017-30 9113795/E - TAG ENGENHARIA LTDA 00.436.602/0001-96 02009.003362/2018-35 9224499-E - LUCINEI SOARES DA VITORIA 993.***.***-20 02005.002039/2024-22 I45A1KUS - EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO 006.***.***-28 02048.001246/2014-91 9581-E reincidência específica ARTHUR HORING 174.***.***-00 02001.003929/2016-81 9111897-E - ADEMILSON COELHO PEREIRA LIMA 650.***.***-68 02005.000131/2017-29 9071690-E - JOSÉ ANTÔNIO CHAVES 396.***.***-91 02616.000332/2015-76 9093557-E - AURORA PETRÓLEO LTDA 04.119.753/0001-71 02007.001934/2019-42 9187389E - MAGNO SANTOS E ANTONIO ALMEIDA LTDA 02.700.012/0001-54 02047.000002/2014-00 640123/D Agravamento por reincidência ANDERSON CARVALHO NAO CONSTA CPF 02058.000164/2022-11 605139/D - CRISTIANO CUSTÓDIO DA SILVA 724.***.***-49 02001.012897/2020-91 9W8PS02P - NOVO HORIZONTE IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA -EPP 12.940.33/0001-90 02001.013070/2020-03 USPS6G6P Agravamento por reincidência FORT ASSOALHOS LTDA 12.056.444/0001-28 02017.002781/2021-56 1CI00ZCA - ARLAN SOUSA SILVA 917.***.***-82 02012.002422/2020-68 5TEZKZLF - CLAUDETH DE JESUS RIBEIRO SANTOS 963.***.***-87 02001.028646/2021-18 KV4ARJ9B - IRANEY FERREIRA DOS SANTOS 596.***.***-87 02001.013599/2023-61 F8O7XWGP - ROBERTO DA SILVA ARAUJO 770.***.***-53 02003.000904/2021-73 6XYWN6BV Abuso do direito de licença WANDERSON RESENDE DA SILVA 855.***.***-49 02005.002603/2018-69 9171028-E - GILVAN COELHO RIBEIRO 727.***.***-04 02001.011689/2020-75 RPRRQZ2O - STANGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP 08.423.509/0001-59 02049.000107/2021-60 IH363MXP - M. CUNHA PINHO 09.250.337/0001-21 02020.001828/2022-96 NQ9Z2GZH - FILIPE ISAÍAS GERMANDO DE SOUZA 100.***.***-41 02018.004099/2020-15 0OPT4W9N - DEIVSON MATEUS CRISPIM CAVALCANTI 703.***.***-05 02019.000452/2021-51 C7YZMRWM - LUCAS DOS SANTOS SANTIAGO 032.***.***-88 02023.002350/2022-91 A0UUGUPB - ELIMARIO FERNANDES DE SENA 077.***.***-55 02007.001706/2022-78 0Y8VR8OU mediante fraude ou abuso de confiança JOANES FREIXAS FREIRE TEDESCO 765.***.***-15 02001.005982/2022-65 IXN8T73T - JOVACI BARBOSA DE SOUZA 545.***.***-87 02567.000255/2018-20 9218647/E Infração cometida à noite, domingos ou feriados E. M. DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO 35.841.095/0001-50 02013.000046/2022-29 8AFNRJBK - EDSON MAZE DA COSTA 968.***.***-87 02028.000812/2020-24 EHKCFZ9U agravante tipificada SILMAR MARTINS GOMES 771.***.***-68 02047.000234/2019-64 9168837-E - AMADEUS ALVES PIRES 602.***.***-34 02024.001697/2023-98 UJLODGE4 - MADEREIRA CONSTRULAR LTDA ME 13.808.876/0001-00 02028.000799/2022-75 2YPLRAGZ - TEKRETE XIPAIA 546.***.***-20 02001.004696/2021-00 DKP9SSYN - ROSA ORIDES COMINI - EPP 25.983.093/0001-42 02009.000331/2021-28 JIR7WQWY obter vantagem pecuniária