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EditalSeção 3 · Edição 140 · Pág. 93
Edital nº 31/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Texto integral
Edital nº 31/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO
Processo nº 02001.023968/2026-77
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital.
Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023.
Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
INDICATIVO DE MAJORAÇÃO
MADEIREIRA LAVAREDA LTDA ME
10.874.539/0001-23
02027.106557/2017-37
9121123/E
-
LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
12.274.379/0009-64
02553.000082/2020-13
F0V5J5LE
-
S O DA SILVA-ME
17.887.838/0001-41
02024.103216/2017-30
9113795/E
-
TAG ENGENHARIA LTDA
00.436.602/0001-96
02009.003362/2018-35
9224499-E
-
LUCINEI SOARES DA VITORIA
993.***.***-20
02005.002039/2024-22
I45A1KUS
-
EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO
006.***.***-28
02048.001246/2014-91
9581-E
reincidência específica
ARTHUR HORING
174.***.***-00
02001.003929/2016-81
9111897-E
-
ADEMILSON COELHO PEREIRA LIMA
650.***.***-68
02005.000131/2017-29
9071690-E
-
JOSÉ ANTÔNIO CHAVES
396.***.***-91
02616.000332/2015-76
9093557-E
-
AURORA PETRÓLEO LTDA
04.119.753/0001-71
02007.001934/2019-42
9187389E
-
MAGNO SANTOS E ANTONIO ALMEIDA LTDA
02.700.012/0001-54
02047.000002/2014-00
640123/D
Agravamento por reincidência
ANDERSON CARVALHO
NAO CONSTA CPF
02058.000164/2022-11
605139/D
-
CRISTIANO CUSTÓDIO DA SILVA
724.***.***-49
02001.012897/2020-91
9W8PS02P
-
NOVO HORIZONTE IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA -EPP
12.940.33/0001-90
02001.013070/2020-03
USPS6G6P
Agravamento por reincidência
FORT ASSOALHOS LTDA
12.056.444/0001-28
02017.002781/2021-56
1CI00ZCA
-
ARLAN SOUSA SILVA
917.***.***-82
02012.002422/2020-68
5TEZKZLF
-
CLAUDETH DE JESUS RIBEIRO SANTOS
963.***.***-87
02001.028646/2021-18
KV4ARJ9B
-
IRANEY FERREIRA DOS SANTOS
596.***.***-87
02001.013599/2023-61
F8O7XWGP
-
ROBERTO DA SILVA ARAUJO
770.***.***-53
02003.000904/2021-73
6XYWN6BV
Abuso do direito de licença
WANDERSON RESENDE DA SILVA
855.***.***-49
02005.002603/2018-69
9171028-E
-
GILVAN COELHO RIBEIRO
727.***.***-04
02001.011689/2020-75
RPRRQZ2O
-
STANGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
08.423.509/0001-59
02049.000107/2021-60
IH363MXP
-
M. CUNHA PINHO
09.250.337/0001-21
02020.001828/2022-96
NQ9Z2GZH
-
FILIPE ISAÍAS GERMANDO DE SOUZA
100.***.***-41
02018.004099/2020-15
0OPT4W9N
-
DEIVSON MATEUS CRISPIM CAVALCANTI
703.***.***-05
02019.000452/2021-51
C7YZMRWM
-
LUCAS DOS SANTOS SANTIAGO
032.***.***-88
02023.002350/2022-91
A0UUGUPB
-
ELIMARIO FERNANDES DE SENA
077.***.***-55
02007.001706/2022-78
0Y8VR8OU
mediante fraude ou abuso de confiança
JOANES FREIXAS FREIRE TEDESCO
765.***.***-15
02001.005982/2022-65
IXN8T73T
-
JOVACI BARBOSA DE SOUZA
545.***.***-87
02567.000255/2018-20
9218647/E
Infração cometida à noite, domingos ou feriados
E. M. DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO
35.841.095/0001-50
02013.000046/2022-29
8AFNRJBK
-
EDSON MAZE DA COSTA
968.***.***-87
02028.000812/2020-24
EHKCFZ9U
agravante tipificada
SILMAR MARTINS GOMES
771.***.***-68
02047.000234/2019-64
9168837-E
-
AMADEUS ALVES PIRES
602.***.***-34
02024.001697/2023-98
UJLODGE4
-
MADEREIRA CONSTRULAR LTDA ME
13.808.876/0001-00
02028.000799/2022-75
2YPLRAGZ
-
TEKRETE XIPAIA
546.***.***-20
02001.004696/2021-00
DKP9SSYN
-
ROSA ORIDES COMINI - EPP
25.983.093/0001-42
02009.000331/2021-28
JIR7WQWY
obter vantagem pecuniária
