EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A ORDENADORA DE DESPESAS DO ESCRITÓRIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 39 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando as tentativas não exitosas de notificação da interessada, NOTIFICA a empresa MA3 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ:30.923.777/0001-99, da aplicação da penalidade de multa e rescisão conforme Decisão Administrativa do procedimento sancionador NUP 09003.200012/2025-43. Também fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso ou pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, nos autos do Processo Administrativo nº 09003.000121/2023-09, em virtude de condutas praticadas no decurso da execução do Contrato nº 06/2024. Ficam os autos do Processo Administrativo franqueados para vistas, no endereço: Avenida Marechal Floriano, 196, Centro, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20080-002 ou endereço eletrônico ererio.adm@itamaraty.gov.br. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026. RAFAELA VENTURA Coordenadora-Geral de Administração e Projetos