EDITAL Nº 30/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 30/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02005.001522/2012-56 MARCONDES HEGERT RIBEIRO 007.***.***-23 628595/D 169.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02013.001898/2011-81 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA 035.***.***-15 653608/D 1.399.260,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02002.000727/2016-78 ANTÔNIO PLÁCIDO DE ARAÚJO MENEZES 707.***.***-04 9053484/E 50.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02009.000570/2016-11 EVENILDO ROCHA PINHEIROS 538.***.***-00 9111912/E 1.100,00 CANCELAMENTO DO AI 02018.000841/2000-91 CARLOS ROBERTO FOGGIATTO 343.***.***-04 149843/D 1.200,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02001.122638/2017-72 ADEMIR JOSÉ ZILIOTTO 055.***.***-35 9147786/E 111.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02048.000467/2015-23 CLOVIS PEREIRA DA SILVA 653.***.***-91 9059801/E 115.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02054.001045/2007-86 IND. E COM. DE MADEIRAS ABORIDÃ LTDA (LUZIA CAETANO) 04.347.132/0001-45 543160/D 201.122,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02021.000397/2006-11 SALVADOR BELCHIOR VITAL 039.***.***-91 386756/D 500 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.002101/2009-61 MADEBLU- INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 05.330.207/0001-48 544200/D 197.233,46 CANCELAMENTO DO AI 02285.000270/2021-30 NOBRELEI EXTRAÇÃO DE MADEIRAS F. SUSTENTÁVEIS LTDA 02.076.587/0001-48 AN2UAZIE/ 5.400,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02047.000367/2014-26 AUGUSTINHO ELADIO MENESES 438.***.***-72 9059040/E 3.934.100,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02048.000513/2013-22 JOAQUIM ANACLETO 121.***.***-00 730166/D 512.300,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02047.000193/2011-59 FRANCISCO MENDES DA COSTA 082.***.***-91 542309/D 4.150.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02015.012686/2005-61 JOSAFA SEBASTIAO LOPES DE AZEVEDO 368.***.***-91 288762/D 6.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000609/2012-18 RENATO JOSÉ PERUZZO 856.***.***-87 649668/D 1.590.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.002503/2010-36 MADEIREIRA T. J. LTDA EPP 04.474.109/0001-11 688781/D 100.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02048.000495/2010-36 VERALDO ALVES DE SOUZA 086.***.***-04 460843/D 60.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000108/2014-14 VALTER MIOTTO FERREIRA 368.***.***-20 3185/E 1.580.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02027.005088/2003-37 AUTORIA DESCONHECIDA - TAD 129688/C - EXTINÇÃO DOS EFEITOS DO TAD 02018.000913/2012-12 ISAIAS GALVÃO BUENO 929.***.***-53 689617/D 1.740.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.000425/2017-10 PAULO MARIA DA CONCEIÇÃO 290.***.***-34 9105440/E 5.125.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02021.000345/2016-16 MIGUEL COSMO DE OLIVEIRA FILHO 876.***.***-53 9109944/E 1.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02023.000602/2015-19 MINERADORA SANTA RITA 10.837.499/0001-40 9077839/E 9.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02007.001770/2008-09 ERANILDO SIQUEIRA DOS SANTOS 494.***.***-49 479195/D 5.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02021.100760/2017-50 AUTORIA DESCONHECIDA - TA 689306-E - HOMOLOGAÇÃO DO TA 02021.000415/2013-93 JOSÉ ALVES DA SILVA 228.***.***-91 598648/D 2.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.103542/2017-76 A TITTON & M TITTON LTDA ME 16.445.195/0001-13 9190125/E 2.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.001028/2009-47 ROSA MADEIREIRA EIRELI 04.727.343/0001-03 461091/D 500.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02009.000382/2012-69 C.A.C.JORDÃO KLEN - AGROPECUARIA ME 08.896.314/0001-26 733661/D 150 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02009.000373/2012-78 AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA 30.778.823/0003-75 728567/D 9.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000271/2011-13 MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR 009.***.***-13 299997/D 770.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02012.000307/2011-68 CONSTRUITORA H M LTDA 03.616.601/0001-11 682842/D 3.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000064/2008-76 AUGUSTINHO LORCA 119.***.***-91 586604/D 1.600.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02025.000613/2015-89 EDUARDO DE SOUZA KERR 002.***.***-02 9070956/E 201.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02003.001576/2019-16 AUTORIA DESCONHECIDA - TA 756456-E - HOMOLOGAÇÃO DO TA 02616.000329/2015-52 NILTON CESAR LEMOS VILELLA 818.***.***-49 9106200/E 10.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO