AVISO

AVISO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 37, inciso I da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50618.001458/2024-81, instaurado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90195/2024-18, decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa PROPLAN CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 07.121.982/0001-19), para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão de Primeira Instância de (SEI n.º 24937927), proferida pela Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - SRE-DNIT/PI, com a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo período de 01 (um) mês, haja vista que a Recorrente não apresentou justificativas suficientes para modificação dessa sanção. Teresina/PI, 27 de julho de 2026. José Ribamar Bastos Superintendente Regional