AVISO DE REVOGAÇÃO

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AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-020/2025, publicado no D.O.U. de 11/02/2025, Seção 3, página 140, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-364/MG, km138+246m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, em razão da necessidade de regularização da ocupação decorrente da alteração da travessia subterrânea para aérea. Processo administrativo nº 50606.004000/2024-13 Belo Horizonte/MG, 24 de julho de 2026. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG/DNIT

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