EDITAL

EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO MARCELO MORAES DA CUNHA BUENO XXX.309.878-XX 7042105820460 | 7042108306783 | 7042108306511 | 7042108306945 | 7042108307089, dentre outras 51019878720214025101 13483 CAMPOS CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS TAYLOR MONTANHA CORREA XXX.872.090-XX 0011501638925 50025268820154047109 74344 BAGE REGISTRO DE IMOVEIS ROBERTA MATIAS CORREA XXX.497.890-XX 0011501638925 50025268820154047109 74344 BAGE REGISTRO DE IMOVEIS BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 7042105820460 | 7042108306783 | 7042108306511 | 7042108306945 | 7042108307089, dentre outras 51019878720214025101 13483 CAMPOS CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS ROBSON DE FRANCA SILVA XXX.518.824-XX 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE NUBIA ALVES MACEDO 10.462.745/0001-26 3061100377805 | 3071100061155 | 3021100159205 | 3061000240662 | 3061100377724 534520114058107 11869 IGUATU CARTORIO DO 2 OFICIO NORMA TEIXEIRA COSTA XXX.441.664-XX 4360600043945 5001572020078020007 67 CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE CAJUEIRO MAURICIO RAMOS DA SILVA CONFECCOES 10.013.467/0001-20 132068494 | 139694102 | 477855822 | 139694099 8077053320184058302 15231 SERVENTIA DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DE CARUARU - PE SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO 33.609.504/0001-62 CSRJ201002433 | FGRJ201002432 5196017720114025101 48807 RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS NEIVALDO GOUVEA SODRE XXX.861.020-XX 0061402750529 | 0041500017228 | 0041500017147 50063210220154047110 62843 CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS-1 ZONA DE PELOTAS AGRISOJA COMERCIO DE CEREAIS LTDA 94.322.138/0001-50 0061402750529 | 0041500017228 | 0041500017147 50063210220154047110 62843 CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS-1 ZONA DE PELOTAS VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA 05.003.013/0003-08 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE JOAO FLORENTINO SILVA XXX.739.804-XX FGPE200700567 | CSPE200700568 72332320084058300 31923 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE EDNEIDE IRACEMA DE LIMA RAMOS XXX.998.534-XX 132068494 | 139694102 | 477855822 | 139694099 8077053320184058302 15231 SERVENTIA DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DE CARUARU - PE DISTRIBIDORA NOVO MILENIO LTDA 03.393.570/0001-87 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA XXX.669.414-XX 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE MAURICIO RAMOS DA SILVA XXX.471.004-XX 132068494 | 139694102 | 477855822 | 139694099 8077053320184058302 15231 SERVENTIA DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DE CARUARU - PE SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANCA LTDA 08.763.476/0001-96 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE SEBASTIAO INTERAMINENSE NETO XXX.423.814-XX 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE PLENO IMOBILIARIA LTDA 09.602.938/0001-56 4070200002891 104187920024058300 68258 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO 42.265.413/0015-43 CSRJ201500128 | FGRJ201500127 1384119220164025101 6963 | 6964 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO | 12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO