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aviso A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 293, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2025 e atualizado em 12 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos V e VI, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 12ª reunião extraordinária, decidir pela devolução do prazo para interposição de recurso administrativo referente à decisão de desclassificação da licitante Atem Participações S.A. em relação ao bloco AM-T-133, arrematado na Sessão Pública de Apresentação de Ofertas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, que passará a ser contado a partir de 24 de julho de 2026, primeiro dia útil subsequente à disponibilização do acesso integral ao Processo SEI nº 48610.205864/2024-40, encerrando-se em 30 de julho de 2026. A ata da 12ª reunião extraordinária da CEL OPC, realizada em 27 de julho de 2026, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel. Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação