EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 3/2026

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EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 3/2026 Processo Administrativo: 33910.029234/2025-91. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DO ESPÍRITO SANTO - ACE-ES - CNPJ: 03.077.236/0001-14. Objeto: ajustamento de conduta tipificada no artigo 18 da RN nº 489/2022 no processo sancionador n° 33910.020619/2024-11. Data de Assinatura: 06/07/2026. Tempo de vigência: 13 meses. EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 4/2026 Processo Administrativo: 33910.029011/2025-24. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACS/ES- CNPJ: 14.145.515/0001-94. Objeto: ajustamento de conduta tipificada no artigo 18 da RN nº 489/2022 no processo sancionador n° 33910.020605/2024-99. Data de Assinatura: 06/07/2026. Tempo de vigência: 13 meses.

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