AVISO

AVISO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO - TAD Nº 2/2026 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO MARANHAO - SR/PF/MA Termo de adesão e compromisso que entre si celebram a união, por Intermédio da polícia federal, e o município de Pindaré-Mirim/MA para os Fins que especifica. O objetivo do presente Termo de Adesão e Compromisso é a concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da guarda municipal de Pindaré-Mirim/MA, nos termos do art. 69, incise III, e § 39 da Lei n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003, c/c seu decreto e normas regulamentadoras, doravante apenas denominado porte. Pindaré Mirim-MA, 23 de julho de 2026. Alexandre Colares Bezerra Junior Prefeito