EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Espírito Santo e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023,NOTIFICAR o Sr. José Alípio Cavalcanti Barbosa, representante legal da empresa PLUS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 11.027.601/0001-04, sobre a DECISÃO 37/2026 SE/PRES - PR-ES-00039180/2026, a qual decidiu pela EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 03/2023 - MPF/ES e aplicou as penalidades de MULTA SANCIONATÓRIA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO à contratada, por inadimplemento culposo de obrigações essenciais, especificamente o atraso no pagamento de salários e benefícios trabalhistas e a falha no fornecimento de materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 1.17.000.001818/2026-34. A notificada poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo o teor dos autos do PGEA n° 1.17.000.001818/2026-34, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login; ou através do e-mail pres-secgc@mpf.mp.br. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. Em 27 de julho de 2026. CECILIA FERNANDA DE LIMA JACOME Gestora Adjunta de Contratos